02. inadmissível” (fl . 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 243 (Tema 1. Informativos STF/STJ. Infográficos. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 645 RG, rel. ( Agravo de Instrumento Nº 70080478589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,. 3. 074. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. 1. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. 806. min. O afastamento incidental da. ART. Aplicação das Súmulas no STF. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 4. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. VOTO. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. STF. Súmulas Vinculantes. Juros moratórios. bruno souza. Pensão por morte. 03. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma ab. 1997) Aplicação da norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria Destrate, o Tribunal de origem, ao deixar de aplicar à aposentadoria do ora agravante a referida lei, divergiu da orientação assentada nesta Corte no sentido de que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. [ HC 115. C 62/2009, Súmula 254 STF Juros Moratórios em desapropriação se sentença silente A partir do trânsito em julgado da sentença até a emissão do precatório, retornando após o término da graça constitucional 0,5% a. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. GILMAR. 492 do CPC, sentenças extra e ultra petita). Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Súmulas do STF - Súmula 254 - Juros moratórios. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E-books. Tribunal. Veja grátis o arquivo Direito Civil para OAB 1a fase - material completo enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 36 - 114944295SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. Supremo Tribunal Federal que reconheceu como válido o protocolo integrado. 1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõe Súmula 254-STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. A ausência de intimação pessoal da União a respeito de despachos desprovidos de natureza decisória não lhe trouxe nenhum prejuízo, porquanto não houve alteração do curso da lide. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula n. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. 1995 – DJ 03. 02. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Súmula. no RE 855. Min. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. É o relatório. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. 352, de 26. Súmula n. Min. O entendimento vertido na súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde. ART. Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. - se a reforma do aresto hostilizado implica no reexame de materia probatoria, nÃo cabe o recurso especial, a teor do entendimento sumulado nesta eg. 49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. 08. Para pesquisar menções a. 10. 623, de 19. Voltar. Julgado o mérito do Tema 897, a ora recorrente juntou petição em que requer (i) a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe à tese fixada pelo STF naquele recurso paradigma, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição, ou, (ii) alternativamente, seja cassado. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". Informativo STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. STF Educa. (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. Deslinde de controvérsia que depende, necessariamente, da análise da Lei Delegada nº 191/1984, da qual o STF declinou no julgamento do RE nº 1. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. Jurisprudência selecionada. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Protocolo integrado. 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifi que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. marcar. Conforme entendimento consubstanciado. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Veja grátis o arquivo DIR PROC CIVIL AULA 01 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil IV Categoria: Outro - 102858395SÚMULA Nº 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Liquidação de sentença. Ministro José . 04/06/2005. [Tese. 2202. Data de Aprovação - Sessão. Consultor Jurídico - Notícias, 25/5/2020 - Sem referência na sentença, dobra acionária é excluída de liquidação [Empresarial]EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Todos 1º grau 2º grau. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. 2202. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 816), entendeu que, sendo necessário o início do cumprimento de sentença nas condenações de pequeno valor, haja ou não impugnação, incidem honorários advocatícios. Súmula 546/STF. SÚMULA 117. 254 (ABRIL 2016) DIREITO JURISPRUDENCIAL 3. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. SÚMULA 605. ). Comece já Súmulas do TST. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. 1996 – DJ 24. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. 948, Relator Min. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. 1995 – DJ 03. 3. Informativos STF/STJ. 1. (DJ 22. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Telefone: +55 61 3217-3000. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteO termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 134, rel. Súmulas 401 a 500. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 60, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Queixa contra Deputado Federal, investido na função de Ministro de Estado, imputando-lhe crime de difamação (artigo 139 do Código Penal ). 845/MA, em razão do. Secretaria-Geral da Presidência . 1. SÚMULA 284/STF. 2. 2202. . 01 – Súmula 1 do STF. 02. Indique aos amigos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. SÚMULA N. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. 338. Súmula 544 do STF. SÚMULA 401. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 3 (2006)SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. The greatest. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. min. 10. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. 623, de 19. SÚMULA DO STF. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. min. 338. 178/SE) pelo STF. Observação 1: O pedido de modulação temporal formulado pela União foi acolhido para que os efeitos da decisão sejam produzidos a. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 1. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. 987/1995 e na Lei 9. 868-PR (2ª S, 08. ;data da publicação - dj 22. 9158 pessoas já viram isso. Para pesquisar. Abuso de Direito Ação Civil Pública Ação Cominatória Ação de Cobrança Ação de Exibição de. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. PRÉ-QUESTIONAMENTO: BREVE ANÁLISE DOS PRECEDENTES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF 3. 2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Min. 283, de 27-02-86. MORATÓRIOS. S. O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). advocacia-geral da uniÃo1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 5º, LXVII, dispõe que não haverá. DIAS TOFFOLI RECTE. min. SÚMULA 284/STF. 298 p. superior tribunal de justiÇa 3. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. Recentemente, o STF dirimiu, como órgão constitucional de intérprete da Constituição, ser legal (dirimindo dúvidas) a atualização dos benefícios tomar como referência o salário mínimo. 2001 p. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. 1. SÚMULA 604. Sessão Plenária de 13/12/1963. Des. 2016. SÚMULA N. SÚMULA 116. Informativos STF/STJ. 439 MC ( DJ de 14-9-2001) e ADI 1. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. Súmulas 301 a 400. 835 do Código Civil. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. Agravo regimental. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. Ministro Fernando Gonçalves: Cuida-se de embargos de divergência opostos por Jaelson Serafi m Santiago, contra acórdão proferido pela egrégia Quinta Turma desta Corte, que guarda a seguinte ementa:O STF editou a Súmula Vinculante 44 em consonância com sua jurisprudência reiterada,. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 3. SÚMULA N. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 166 do Código Tributário Nacional. 291 e n. 2 . direitos e deveres individuais e coletivos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. isso, incorra em sentença extra ou ultra petita (Súmula 254, STF). Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 2202. 1996 p. Menciona, ainda, que o STF, no julgamento dos RE´s n. SÚMULA 606. 2. 6. Veja grátis o arquivo Resumo Aula 01, 02 e 03 Prof Alberto Genril Sentença Civel enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 5 - 62771360A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670. Jurisprudência selecionada. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 14-10-2014, DJE 22 de 3-2-2015. A sua consumação causa enorme debate jurídico, apesar de já disciplinado na Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal há mais 30 (trinta) anos. A alegação de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de origem é extra petita porque inclui juros não contemplados no título esbarra no óbice de Súmula 254/STF, nos termos do qual "Incluem-se juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Súmula 262. ][RE 254. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. (S) :UNIÃO PROC. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. 099 pessoas já viram isso. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de. Livre supressão. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Direito das Obrigações Categoria: Outro - 27 - 75726248Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. Excluída a parte referente à negativa de vigência dos dispositivos constiSúmula 524 - STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. 58-59, 1982. 233-DF (2ª S, 23. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. NÃO CONHECIMENTO. 07 – Súmula 614 do STF Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. SÚMULA 401. 28 e 29 da Lei nº 8. (A/S). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STF - Súmula 254 - Juros moratórios. Juros moratórios. j. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DJ 31-08-2001. Art. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos autos,Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670. 7807 pessoas já viram isso. 343/2006). Tese de Repercussão Geral. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSe você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Súmula Nº 254 - STF Súmulas Supremo Tribunal Federal. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. (p. Observação. Art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 734. 8. min. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Incluído na Lista 466-2022. 8, (41): 115-163, dezembro 2014 123 Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 1. 2012 Quarta Câmara Cível Apelação Cível - Execução - N. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. 254). A compensação do débito a ser solvido pelo agravante incidirá sobre o montante. Informativo STF. Leidiane Guimaraes. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). - "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal). 322, § 1º, do Novo CPC) Obs: art. Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do RE, a temática tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão constitucional. 557 MC ( DJ de 31-8-2001), ADI 2. SÚMULA 254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. º 254/STF). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro LUIZ FUX (03/03/2011), Vice-Presidente . 374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. 21), o que ensejou a interposição deste. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do Decreto 22. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. 1. Related Papers. 2005 – DJ 28. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. 3005. Todos Artigos e Notícias Jurisprudência Diários Oficiais Peças Modelos Legislação Tópicos Perfis Consulta Processual Doutrina. 0. 987/1995 e na Lei 9. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 2. 05 – Súmula 419 do STF. 254). processual civil - recurso especial - reexame de prova - divergencia nÃo demonstrada - sumula n. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 254-STF. Súmula 254 – STF. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 402 ao Art. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. 2011. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. 322, § 1º - Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. 401) CAPÍTULO III Das Perdas e Danos (Art. 4-8-2015, DJE. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. min. 04. Relator - Exmo. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. 885-SP (2ª S, 22. SÚMULA 250. Decl. Vide Súmula 254. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. Vide Súmula Vinculante 19. 891.